Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

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Plano Plurianual – PPA

PPA 2016-2019

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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

Visa orientar a elaboração dos orçamentos fiscal da seguridade social da Administração Estadual, bem como o orçamento de investimentos das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com as diretrizes, objetivos e metas do Governo de Sergipe, estabelecidas no PPA. De acordo com os arts. 150, “caput” e inciso II e §2, e 19, inciso III, da Constituição Estadual, estabelece:

I. As prioridades e metas da Administração Estadual;
II. A organização e estrutura dos Orçamentos;
III. As diretrizes gerais para elaboração e execução dos Orçamentos do Estado e suas atribuições;
IV. As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Estado;
V. As disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
VI. A política de aplicação das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;
VII. As disposições gerais e finais.

LDO
2019
LDO
2018

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Lei Orçamentária Anual – LOA

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa públicas para cada exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

  • 1 – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
  • 2 – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidades, da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual;
  • 3 – Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado de Sergipe, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

LOA 2019

LEI Nº 8.495 – Anexos
LEI Nº 8.495 – Texto

LOA 2018

Manual de Elaboração do Orçamento 2018
LEI Nº 8.354 – Texto
LEI Nº 8.354 – Anexos

Alterações ao Orçamento
Portaria Conjunta 2018
Portaria Simples 2018

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OBS: As legislações específicas estão disponíveis na aba “Legislação” de cada área de atuação da SEIT, disposta no menu superior do site [Assistência Social | Inclusão e Promoção de Direitos | Trabalho e Renda].

Atualizado: