LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEI ESTADUAL N° 8.496/2018
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.

LEI ESTADUAL N° 7.251/2011
Institui o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, aos Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, e dá providências correlatas.


ACESSUAS TRABALHO

RESOLUÇÃO CNAS 3/2017
Aprova o ajuste das metas de execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Programa Acessuas Trabalho para os municípios com saldos financeiros nos respectivos fundos de assistência social.

RESOLUÇÃO CNAS 13/2018
Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho para o exercício de 2018 e altera a Resolução no 18, de 14 de maio de 2012.

RESOLUÇÃO CNAS 19/2017
Aprova as metas e critérios de partilha para o cofinanciamento federal do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho no exercício de 2017.


BENEFÍCIOS EVENTUAIS

RESOLUÇÃO CNAS 39/2010
Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.

DECRETO FEDERAL 6.307/2007
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


CRIANÇA FELIZ

DECRETO ESTADUAL 30.678/2017
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância, no âmbito do Estado de Sergipe e revoga o Decreto no 30.543, de 15 de março de 2017.

PORTARIA MINISTERIAL 431/2019
Dispõe sobre a adesão do estado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

RESOLUÇÃO CEAS 03/2018
Aprova o recebimento do recurso para aquisição do Kit Conecta SUAS.

Termo de Aceite Programa Primeira Infância no SUAS

DECRETO FEDERAL 9.579/2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

PORTARIA MINISTERIAL 2.496/2018
PORTARIA MINISTERIAL 2.496/2018 – RETIFICAÇÃO
Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

PORTARIA MINISTERIAL 956/2018
Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social.

DECRETO FEDERAL DE 7 DE MARÇO DE 2017
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

INSTRUÇÃO OPERACIONAL 01/2017
Orientações acerca da utilização de recursos do financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído pela Resolução no 19, de 24 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social.

PORTARIA INTERMINISTERIAL 01/2018
Estabelece diretrizes, objetivos e competências para a promoção da intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz, e dá outras providências.

PORTARIA MINISTERIAL 17/2018
Dispõe acerca do aumento das metas de atendimento do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS em municípios que realizaram aceite.

PORTARIA MINISTERIAL 24/2018
Divulga a relação dos municípios que concluíram o termo de aceite referente ao aumento das metas de atendimento do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, nos termos da Portaria no 17/2018, entre os dias 01 e 31 de outubro de 2018.

PORTARIA MINISTERIAL 958/2018
Aprova o regimento interno do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

RESOLUÇÃO INTERGESTORA 04/2016
Pactua as ações do Programa Criança Feliz no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser instituído nos termos do §1o do art. 24 da Lei no 8.742, de 7 de De zembro de 1993.

RESOLUÇÃO INTERGESTORA 06/2018
Pactua critérios de financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social para os Municípios e Distrito Federal.

RESOLUÇÃO CNAS 19/2016
Institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos termos do §1o do art. 24 da Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.

RESOLUÇÃO CNAS 20/2016
Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para os exercícios de 2016 e 2017.

RESOLUÇÃO CNAS 08/2018
Altera a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016.

RESOLUÇÃO CNAS 09/2019
Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS para os estados e Distrito Federal.


PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

PORTARIA CONJUNTA 03/2018
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

PORTARIA MINISTERIAL 2.651/2018
Dispõe sobre procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada – BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

RESOLUÇÃO CNAS 16/2017
Dispõe sobre recomendação de prorrogação de prazo para inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico de pessoas idosas que recebem o Benefício de Prestação Continua – BPC.

PORTARIA MINISTERIAL 94/2013
Dispõe sobre o processo de averiguação das informações cadastrais do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

NOTA TÉCNICA DGSUAS/SNAS/MDS 27/2015
Metodologia de cálculo relativa aos novos indicadores de desenvolvimento das unidades CRAS e CREAS – IDCRAS e IDCREAS referentes ao ano de 2014.

ORIENTAÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NO SICON 1ª EDIÇÃO
O SICON na Gestão de Condicionalidades do Programa Bolsa Família

PORTARIA MINISTERIAL 134/2013
Dispõe sobre o cofinanciamento federal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, por meio do Piso Básico Variável – PBV, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO INTERGESTORA 06/2008


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

PORTARIA MINISTERIAL 100/2013
Altera a Portaria no 140, de 28 de junho de 2012 que dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso de Alta Complexidade II – PAC II, dos Serviços de Acolhimento Institucional e de Acolhimento em República para adultos e famílias em situação de rua e Serviço de Acolhimento em Residência Inclusiva para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência. 

PORTARIA MINISTERIAL 223/2017
Dispõe acerca da utilização dos recursos do cofinanciamento federal da Proteção Social Especial de Alta Complexidade para o repasse de subsídios
financeiros às famílias acolhedoras no âmbito do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

PORTARIA MINISTERIAL 421/2017
Altera o § 1o do art. 1o da Portaria no 122, de 25 de julho de 2016, que dispõe acerca do repasse de recursos do cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade para apoio à manutenção do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor.

RESOLUÇÃO CNAS/CONANDA 01/2017
Estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.

RESOLUÇÃO CNAS 17/2107
Aprova a prorrogação de prazo para a demonstração da implantação dos serviços de proteção social especial.

RESOLUÇÃO CNAS 12/2018
Aprova a continuidade do cofinanciamento federal para a realização das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI aos estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2018.

RESOLUÇÃO CNAS 08/2018
Altera a Resolução no 20, de 24 de novembro de 2016.


REGULAÇÃO SUAS

PORTARIA SNAS 143/2017
Dispõe acerca do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências.

PORTARIA MINISTERIAL 2.300/2018
Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL 6.307/2007
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

RESOLUÇÃO CNAS 02/2017
Aprova as prioridades e metas para os estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social  para o quadriênio de 2016 a 2019.

RESOLUÇÃO CNAS 11/2018
Aprovação dos parâmetros de manutenção dos programas, projetos, serviços e benefícios da Proposta Orçamentária para a Assistência Social, relativa ao orçamento 2019.

RESOLUÇÃO CNAS 03/2019
Aprova ações e estratégias para oferta de apoio técnico para gestores e técnicos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

RESOLUÇÃO CNAS/CNCD/LGBT 01/2018
Estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

DECRETO FEDERAL 7.788/2012
Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL DE 7 DE MARÇO DE 2017
Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

DECRETO FEDERAL 9.579/2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.


RESOLUÇÕES DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

RESOLUÇÃO CIB 01/2010
Pactua e aprova o instrumental que deverá ser utilizado durante as visitas técnicas aos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistênciais nos municípios sergipanos pelo Departamento de Assistência Social da SEIDES.

RESOLUÇÃO CIB 02/2010
Pactua e aprova o Plano Providências do Demonstrativo 2009 do município de Telha.

RESOLUÇÃO CIB 03/2010
Pactua e aprova o Plano de Providências do município de Aracaju, conforme Acórdão n° 2809/2009 do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CIB 04/2010
Pactua e aprova o Plano de Providências do município de Japaratuba, conforme Acórdão n° 2809/2009 do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CIB 05/2010
Pactua e aprova o Plano de Providências do município de Santo Amaro das Brotas, conforme Acórdão n° 2809/2009 do Tribunal de Contas da União.
RESOLUÇÃO CIB 06/2010
Pactua e aprova o Plano de Providências do município de General Maynard, conforme Acórdão n° 2809/2009 do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CIB 01/2011
Pactua e aprova o Plano de Apoio do Estado ao município de General Maynard, conforme Acórdão n° 2809/2009 do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CIB 02/2011
Pactua e aprova o Plano de Apoio do Estado ao município de Santo Amaro Das Brotas, conforme Acórdão n° 2809/2009 do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CIB 03/2011
Pactua e aprova o Plano de Apoio do Estado ao município de Japaratuba, conforme Acórdão n° 2809/2009 do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CIB 04/2011
Pactua e aprova o Plano de Apoio do Estado ao município de Aracaju, conforme Acórdão n° 2809/2009 do Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO CIB 05/2011
Pactua e aprova o Pacto de Aprimoramento do SUAS/2011/2014.

RESOLUÇÃO CIB 06/2011
Pactua e aprova a Proposta de Reordenamento das Instituições de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.

RESOLUÇÃO CIB 01/2012
Estabelece o Cofinanciamento Estadual de Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) de Média Complexidade e o Serviço de Acolhimento Institucional das Modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar para Crianças e Adolescentes de Alta Complexidade.

RESOLUÇÃO CIB 02/2012
Pactua o Plano Nacional de Formação e Capacitação Continuada no ãmbito do SUAS 2012/2014.

RESOLUÇÃO CIB 03/2012
Pactuar o Plano de Providência das Metas de Desenvolvimento dos Centros de Referência da Assistência Social -CRAS, dos Municípios de Amparo do São Francisco, Areia Branca, Brejo Grande, General Maynard, Nossa Senhora da Glória, Nossa Senhora do Socorro e São Miguel do Aleixo, estabelecendo prazos para superação das situações de inadequação.

RESOLUÇÃO CIB 04/2012
Dispõe sobre o cofinanciamento estadual e Atendimento Integral a família – PAIF, no  âmbito da Proteção Social Básica – PSB, no Estado de Sergipe.

RESOLUÇÃO CIB 05/2012
Alterar o texto do “caput” do Artigo 6 da Resolução nº 01 de janeiro 2012.

RESOLUÇÃO CIB 06/2012
Pactua o processo operacionalização Programa CapacitaSUAS em Sergipe; estabelecendo critérios seleção público participante.

RESOLUÇÃO CIB 07/2012
Cria a câmara técnica para elaboração da proposta de regionalização dos serviços de Alta Complexidade.

RESOLUÇÃO CIB 01/2013
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão dos municípios pactuados  com o Cofinanciamento Estadual em 2012/2013 para Proteção Social Básica PSB Proteção Social Especial – PSE no Estado de Sergipe.

RESOLUÇÃO CIB 02/2013
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a reprogramação de saldo dos
municipios sergipanos que aderiram ao cofinanciamento Estadual no ano de 2012, para o apoio a Proteção Social Básica PSB Proteção Social Especial PSE no Estado de Sergipe.

RESOLUÇÃO CIB 03/2013
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a adesão dos municípios pactuados com o Cofinanciamento Estadual em 2012/2013 para a Proteção Social Básica PSB e Proteção Social Especial PSE no Estado de Sergipe.

Atualizado: